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Vitória agora tem Frente Parlamentar contra a Taxa de Terrenos de Marinha
Vereador Armandinho Fontoura.
A Câmara Municipal de Vitória aprovou a criação de uma Frente Parlamentar sobre os Terrenos de Marinha apresentada pelo vereador Armandinho Fontoura. A ideia é lutar pelo direito dos moradores da capital que são cobrados com as altas taxas – que podem chegar a 5% do valor de avaliação do terreno do imóvel.
“Esses terrenos de Marinha foram criados com base em um fundamento de, pasmem, 1818, que, atualmente, não faz mais qualquer sentido”, lembra o vereador. “A nossa intenção é fazer um amplo estudo junto à sociedade civil para tentar fazer o que for possível, no que é de competência do legislativo municipal”, ressalta Armandinho.
As cobranças atualmente são feitas em dois períodos: anualmente (até 2% do valor de avaliação do terreno) e quando se vende o imóvel (5% do valor de avaliação do terreno).
Acontece que muitas cobranças não estão sendo feitas ao passo estrito da legislação, que demanda a realização de audiências públicas. “A frente, portanto, vai lutar para que o direito do contribuinte seja cumprido, que o pagamento aconteça à margem da Lei”, completa Armandinho.
A Frente prevê encontros periódicos para discutir as demandas recebidas dos cidadãos, especialistas sobre o assunto e, principalmente, dos moradores dos imóveis situados nesses locais. Outra iniciativa será propor e aperfeiçoar a legislação que trata sobre o tema.
Além de Armandinho, a Frente irá contar com outros cinco vereadores, podendo, conforme seu estatuto, ser composta por parlamentares suplentes, profissionais da Advocacia e juristas e, também, por representantes da sociedade civil e entidades representativas.
Em Vitória os terrenos de marinha (próximos da linha das marés) incluem cerca de 27 mil imóveis, segundo o levantamento da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia. A propriedade, atualmente, é dividida entre um particular (cidadão ou empresa) e a União. O primeiro fica com 83% do domínio, cabendo à União a posse dos 17% restantes, no regime de aforamento.
O Vereador proponente falou com exclusividade ao Portal A7. Segundo ele “é muito importante a criação desta Frente Parlamentar contra o instituto dos terrenos de marinha, pois se trata de uma lei ainda do Brasil Império. É um resquício que afeta milhares de capixabas. Estas taxas além de absurdas não trazem nenhum retorno”.
